TRANSPORTE: FIM DO PASSE LIVRE

DE OLHO NA CÂMARA!

Já está pronto para votação em plenário o Projeto de Lei 8420/2021, que revoga leis e dispositivos que estabelecem gratuidades e outras disposições acerca do serviço público de transporte coletivo urbano de Blumenau.

De autoria do Prefeito Mário, a proposta propõe revogar a gratuidade no transporte coletivo para os Guardas de Trânsito, Fiscais de Vigilância Sanitária, Agentes de Combate à Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, entre outras.

A justificativa apresentada é que as “isenções são pouco utilizadas e em relação às quais competem aos respectivos empregadores, público ou privado, custear o deslocamento ao trabalho ou durante o mesmo”. A proposta foi discutida e apresentada em um grupo de trabalho instituído entre a AGIR, a Prefeitura e a empresa Blumob, para avaliar alternativas para a continuidade do serviço de transporte na cidade.

SINDICATO COBRA VEREADOARES

O Sindicato enviou ofício para todos os vereadores e vereadoras para que seja garantido o direito ao deslocamento dos trabalhadores/as do serviço público municipal, sobretudo durante o horário de trabalho e em função dele, rejeitando a referida proposição.

Entendemos que o direito ao transporte é um direito social garantido na Constituição Federal, em seu artigo 6º, e tal qual os serviços de saúde, educação, deveria ser público e gratuito, mantidos e administrados única e exclusivamente pelo poder público, e não terceirizados ou concedidos.

A crise financeira estabelecida no transporte coletivo não é caso isolado, atinge todo o país, principalmente pela falência dos modelos de administração e de financiamento dos sistemas públicos (concedidos) de transporte, sobretudo pela prevalência dos interesses privados ante ao público.

Lamentamos que este debate tão importante não esteja sendo feito de forma pública, garantindo ampla participação da sociedade, principalmente a dos usuários do transporte coletivo.

Sintraseb | Em Defesa do Serviço Público!