REFORMA DA PREVIDÊNCIA: MANIFESTAÇÃO CONSAD/ISSBLU
Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Blumenau
Sr. Mário Hildebrandt
À Sua Excelência o Senhor Presidente da Câmara de Vereadores
Sr. Egídio Beckauser
O Conselho de Administração do ISSBLU, conforme deliberação na Reunião Ordinária de 26.11.21, manifestam-se a respeito da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau nº 092/2021, que visa aumentar para 62 anos se mulher e 65 anos se homem, a idade mínima para requerer aposentadoria voluntária pelo ISSBLU.
É de conhecimento deste Conselho que o Instituto apresenta um déficit atuarial crescente desde a sua fundação; déficit este impactado por diversos fatores, como bem cita o Sr. Prefeito em suas alegações em defesa da necessidade da reforma previdenciária no Município.
Dentre os fatores apresentados como o aumento da longevidade e concessão de benefícios sem a contribuição suficiente, encontramos outros fatores que não foram devidamente enfrentados no decorrer dos 20 anos de criação do ISSBLU, tampouco estão sendo enfrentadas nesta proposta.
- O ISSBLU foi criado com déficit atuarial; importante salientar que este déficit inicial é de responsabilidade exclusiva dos entes e é ocasionado por gestões municipais anteriores à criação do Instituto as quais, sucessivamente, fizeram recolhimento e uso inadequado das respectivas contribuições patronais e dos trabalhadores/servidores;
- A primeira forma apresentada para equacionar este déficit inicial foi um aporte de 30 milhões por parte da PMB e 20 milhões por parte da FURB (2001). Em 2008, sob a alegação de cenário econômico desfavorável, este financiamento foi substituído pela alíquota especial ou suplementar (LC 694/2008), no entanto esta substituição somente deu alívio às alegadas dificuldades financeiras dos Entes, sobrecarregando o ISSBLU, contribuindo para o aumento gradativo e permanente do déficit atuarial.
- A Lei Complementar 742/2010 regulamentou a forma como a alíquota especial/suplementar deveria avançar de acordo com a necessidade apresentada pelo relatório atuarial anual, de forma escalonada (ver Tabela anexa à LC 742/2010).
- A manutenção da alíquota especial/suplementar em 10% foi fruto de sucessivos pedidos dos entes ao Consad/ISSBLU, e demonstram que os entes não cumpriram seus deveres para com o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto, pois, lembramos, esta alíquota visa equacionar um déficit inicial dos entes com o instituto, e mantê-la em patamares abaixo do necessário significa adiar o pagamento desta dívida, e contribuir significativamente para o aumento do déficit atuarial.
- Os frequentes não pagamentos desde o ano 2000, quando foi instituído o ISSBLU, a seu tempo, das alíquotas ordinária e especial/suplementar por parte dos entes e os parcelamentos destes débitos, impactam negativamente o equilíbrio financeiro do ISSBLU e contribuem para o crescimento do déficit atuarial.
- A razão entre ativos e inativos está em desequilíbrio e um dos fatores que contribuiria para a diminuição deste desequilíbrio é a realização de concurso público e o aumento de trabalhadoras e trabalhadores concursados.
Apresentamos aqui algumas preocupações que devem ser enfrentadas pelo poder público municipal, para os quais não vimos nenhuma medida concreta ser apresentada.
Por estas razões nos manifestamos pela discussão transparente e efetiva de todos os fatores com as trabalhadoras e os trabalhadores do Serviço Público de Blumenau, bem como uma discussão ampla sobre idade mínima, outras modalidades de aposentadoria, regras de transição, contribuição de aposentadas e aposentados, etc. para que possamos vislumbrar de forma clara a que se propõe a referida reforma.
Compreendemos as trabalhadoras e trabalhadores vinculados ao ISSBLU, como o maior patrimônio do Instituto, portanto esperamos que sejam tratados como aquelas e aqueles que, diariamente, entregam serviços públicos de excelência aos munícipes..
Atenciosamente,
MARILEI TERESINHA SCHREINER
Presidenta do CONSAD/ISSBLU
Exercício 2021/2025
Blumenau, 26 de novembro de 2021
