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CONSULTA PÚBLICA SOBRE A PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTÁ NO AR.
Já está disponível no site da Câmara de Vereadores, desde a zero hora desta segunda-feira (14), a Consulta Pública sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 92/2021, que aumenta a idade mínima para aposentadoria dos servidores municipais para 65 anos para os homens e 62 para as mulheres.
A realização da Consulta Pública sobre a aposentadoria dos servidores municipais foi determinada pela Justiça. A iniciativa de buscar na justiça a realização da consulta pública partiu do Sintraseb, Sindicato Único dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Blumenau. O Mandado de Segurança foi formulado pela Assessoria Jurídica do sindicato e impetrado pelo vereador Adriano Pereira (PT).
A Câmara de Vereadores havia ignorado o devido processo legislativo. Mesmo sendo alertado sobre a necessidade de se cumprir o regimento interno, o presidente da Câmara pautou o projeto para primeira votação no dia 22 de fevereiro, quando foi aprovado por 10 votos a 4, sem antes realizar a Consulta Pública formulada através do requerimento 1919/2021, do vereador Professor Gilson (Patriota), e que foi acatado pela Mesa Diretora.
ACESSO O LINK E PARTICIPE!
Qualquer cidadão, mediante identificação pessoal, pode participar, sendo permitida uma única participação. ATENÇÃO! É necessário o preenchimento correto do formulário no momento da identificação. Apelidos e nomes abreviados podem correr o risco de serem excluídos.
O cidadão também poderá apresentar comentários e sugestões sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica objeto da Consulta. ATENÇÃO! Sugestões e comentários ofensivos, discriminatórios ou que atentem a dignidade serão automaticamente excluídos.
LINK AQUI https://app.consultapublica.com.br/136/detalhes/421
