ISSBLU EM RISCO: NOVO PARCELAMENTO
EM REGIME DE URGÊNCIA E SEM A APROVAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, NOVO PROJETO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM O ISSBLU É ENVIADO PARA A CÂMARA
O prefeito em exercício, vereador Egidio Beckhauser, encaminhou nesta quinta-feira (23) um novo projeto de lei para parcelar, em 60 vezes, R$ 32 milhões em débitos previdenciários que a FURB tem com o ISSBLU.
A proposta contraria decisão do Conselho de Administração do ISSBLU, que rejeitou o pedido de parcelamento por 5 votos a 4, na última reunião ocorrida dia 16 de março.
A dívida em atraso da FURB soma cerca de R$ 11 milhões, oriundas das contribuições patronais e alíquotas especiais referentes aos meses de outubro, novembro, dezembro e 13º salário de 2021, e janeiro e fevereiro de 2022.
No pedido, a FURB pretende juntar essas parcelas em atraso com dívidas já parceladas, que somam mais de 21 milhões.
PROJETO DE LEI É ILEGAL E SERÁ QUESTIONADO NA JUSTIÇA
Para o Sintraseb, a proposta além de ser flagrantemente ilegal é imoral.
A FURB deve ao ISSBLU. A obrigação decorre de lei e é mensal. Nessa relação entre duas autarquias de regime especial, temos de um lado a FURB (devedora) e o ISSBLU (credor). O que a devedora está sugerindo é que ela pode (re) parcelar o que deve sem a anuência do credor.
Pode? Claro que não. E quem responde pelo credor? Basta ler a Lei Complementar 308, em cujo art. 55 está dito: “O ISSBLU será administrado colegialmente, cabendo AS FUNÇÕES DELIBERATIVAS A UM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO e as funções gerais a uma Diretoria Executiva, coordenada por um Diretor Presidente.”.
Portanto, o projeto de lei é flagrantemente ilegal.
E imoral porque o prefeito em exercício encaminha um projeto desta natureza quando a Câmara de Vereadores ainda está discutindo a reforma da previdência municipal. Nem mesmo o resultado da Consulta Pública havia sido (foi) publicado.
O governo despreza a democracia. Já não bastasse a tentativa de alterar a composição do Conselho de Administração do ISSBLU, de tentar cassar o mandato de presidenta, agora o governo despreza as decisões do Consad/ISSBLU.
