PISOS DO MAGISTÉRIO, ACSs E ACEs
PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO OS PISOS DO MAGISTÉRIO E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS É ENVIADO PARA A CÂMARA
O Projeto de Lei que vai regulamentar no município os pisos salariais do magistério e dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemias finalmente é enviado para a Câmara de Vereadores. A proposta contempla os termos do acordo assinado em fevereiro entre o governo municipal e o sindicato.
De acordo com o projeto, o piso vencimental dos professores e coordenadores pedagógicos será de R$ 3.900,00, retroativo a maio, e não terá reflexo na tabela de vencimentos. A proposta também prevê o reajuste do piso vencimental em janeiro de 2023, no mesmo índice do reajuste salarial (12,47%), elevando o piso para R$ 4.386.00.
Já para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemias fica estabelecido o piso vencimental de R$ 1.550,00 retroativo a março de 2022, e de R$ 2.424,00 retroativo a maio de 2022. Ao valor do piso vencimental não se aplica o índice de reajuste salarial de 12,47%.
A proposta aplica-se aos servidores inativos e aos seus pensionistas com direito à paridade, assim como aos servidores admitidos em caráter temporário, naquilo que lhes couber.
VEJA O PROJETO AQUI >>> MENSAGEM 59 PISOS
