AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL SOBRE “VALE ALIMENTAÇÃO”
ALÉM DA AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO, SINTRASEB ABRE POSSIBILIDADE DO INGRESSO DE AÇÕES INDIVIDUAIS REIVINDICANDO O DIREITO AO VALE ALIMENTAÇÃO NAS FÉRIAS E NA LICENÇA-PRÊMIO DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS
Até o mês de maio de 2023 os servidores(as) municipais recebiam “vale alimentação” por dia trabalhado e a prefeitura não realizava este pagamento nas férias e na licença-prêmio, fato que motivou o Sintraseb e ingressar com uma Ação Civil Pública para que a justiça reconheça esse direito.
A ação que está em tramitação na justiça é coletiva, abrange toda a categoria, e reivindica que a Prefeitura de Blumenau pague o “vale alimentação” a todos(as) os(as) servidores(as) públicos(as) que gozaram férias e licenças-prêmios nos últimos cinco anos e não receberam a referida verba nos citados afastamentos. (AUTOS Nº 5004848-72.2023.8.24.0008).
No entendimento da direção do sindicato, até a decisão final desta ação coletiva, não há necessidade de encaminhar documentos ou qualquer outra ação. O objetivo da ação coletiva é preservar os servidores de possíveis condenações de custas processuais.
Contudo, a assessoria jurídica do sindicato estará encaminhando ações individuais de cobrança para todos(as) os(as) servidores(as) que assim desejarem. Neste caso, o(a) servidor(a) filiado deverá assumir a responsabilidade do pagamento de possíveis condenações de custas processuais.
Se você é servidor(a) filiado(a) e deseja ingressar com sua ação individualmente, agende atendimento na sede do sindicato pelo whatsapp (47) 99159-3289.
⚠️ Mas atenção!
➡️ Para o atendimento, você precisa estar munido dos seguintes documentos em PDF (meio digital):
✅ Ficha financeira e funcional dos últimos 5 anos;
✅ Demonstrativo do Vale Alimentação a ser gerado ano a ano (disponível na Intranet);
✅ Além da última folha de pagamento. Só faça o agendamento quando tiver esta documentação.