Legislação
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Lei Complementar 660 |Estatuto do Servidor
Lei Complementar 661 | Plano de carreira
Lei Complementar 662 | Estatuto do Magistério
Lei Complementar 308 | PREVIDÊNCIA – ISSBLU
Lei Complementar 1047 | PCCs Saúde
DECRETO Nº 8612 | HOra extra/Banco de horas
DECRETO Nº 8613 | Pagamento PECUNIA LICENÇA PRÊMIO
DECRETO Nº 9645 | hora atividade
LEI COMPLEMENTAR Nº 404 | VALE ALIMENTAÇÃO