É SEU DIREITO PARTICIPAR!
TODOS OS SERVIDORES TÊM O DIREITO DE PARTICIPAR DE ASSEMBLEIAS E REUNIÕES DE REPRESENTANTES
Seja efetivo, em estágio probatório ou ACT, todos somos servidores públicos, somos todos trabalhadores e trabalhadoras. Temos o direito à organização sindical, de participar de reuniões e assembleias convocadas pelo Sindicato. Este direito está garantido em nossa Constituição Federal (1988). Além disso, desde 2013, mantemos acordo assinado em mesa de negociação prevendo:
LIBERAÇÃO PARA ASSEMBLEIAS DOS SERVIDORES: É garantido a liberação dos servidores, sem prejuízos remuneratórios e reposição de horas, para participarem de até seis (6) assembleias gerais e/ou associativas, devidamente convocadas pelo Sintraseb.
LIBERAÇÃO DE DELEGADOS SINDICAIS: É garantida a liberação dos delegados sindicais (Representantes por Local de Trabalho) para participação em até dois (2) encontros de oito (8) horas (um por semestre) e até oito (8) encontros de quatro (4) horas (um por mês). Sem prejuízo remuneratório e sem reposição de horas.
LIBERAÇÃO DE SERVIDORES PARA FORMAÇÃO SINDICAL: É garantida a liberação dos servidores, sem prejuízos remuneratórios e reposição de horas, para participarem de formação Sindical, mediante aviso prévio e gerenciamento com a chefia.
ACESSO DOS DELEGADOS SINDICAIS: É garantido o livre acesso nos locais de trabalho para os dirigentes e delegados sindicais repassarem informações do interesse da categoria.
SOMENTE UMA DETERMINAÇÃO OFICIAL DO PREFEITO OU DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PODE MUDAR ESSE ACORDO, O QUE SERIA MAIS UMA VIOLAÇÃO DOS NOSSOS DIREITOS.
Não aceite comunicados verbais proibindo a sua participação. Não espere a liberação de seu chefe, diretor ou secretário para participar das mobilizações da categoria.
É SEU DIREITO.
