SINDICATO CONQUISTA AVANÇOS NA MESA DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE
REFLEXO DA MOBILIZAÇÃO!
As mobilizações históricas deste ano fortaleceram o sindicato nas mesas de negociação setoriais, que vêm ocorrendo desde agosto, e os resultados já começam a aparecer. Mais sete reivindicações da categoria, defendidas pelo sindicato nas reuniões de negociação, foram encaminhadas pelo governo. Confira:
- AMPLIAÇÃO DO QUADRO GERAL DE VAGAS
1.1 Ampliação do quadro geral de vagas do magistério. Sancionada a Lei Complementar N° 1637/2025 (20 Coordenadores e 200 Professores 20 horas), para realização de convocação do concurso público 001/2021 – vencimento 08/02/2026.
1.2 Ampliação do quadro geral do executivo e saúde, encaminhado a PGM, aguardando envio ao Legislativo. Ampliar: bibliotecário, agente de defesa civil, cadastrador imobiliário, farmacêutico, engenheiro civil, agente de combate às endemias, analista de informática, motorista, psicólogo, assistente social, educador social, agente administrativo.
- TIPIFICAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL NO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LC660/2007)
Sancionada Lei Complementar N° 1638/2025.
- PREVISÃO LEGAL DE LICENÇA ESPECIAL DE 1/5 DA JORNADA PARA OS SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA
Encaminhado para aprovação da Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar 2458/2025
- AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE DIAS DE AFASTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CONTROLE DO CÂNCER DE UM DIA POR ANO, PARA DOIS DIAS POR ANO.
Encaminhado para aprovação da Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar 2458/2025
- ALTERAÇÃO NO DECRETO QUE REGULAMENTA O PRÊMIO ASSIDUIDADE, CONSIDERANDO COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE RECEBIMENTO DO PRÊMIO O AFASTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER.
Encaminhado a PGM, aguardando elaboração do decreto.
- NOVO DECRETO GARANTE REAJUSTE ANUAL DAS DIÁRIAS
Decreto nº 16.467, de 06 de outubro de 2025. Dispõe sobre procedimentos internos e de controle para solicitação, autorização, concessão, pagamento e prestação de contas de diárias aos servidores públicos do poder executivo municipal, e dá outras providências.
- AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS ESTAGIÁRIOS
Sancionada a Lei Complementar Nº 1.635/2025, instituindo o pagamento de auxílio-alimentação no valor de R$ 570,78.
Confira o andamento da Mesa de Negociação Permanente clicando aqui!
Sintraseb | Em defesa do Serviço Público!
