Diante do iminente colapso e do risco de vencimento antecipado da dívida histórica com o ISSBLU, a Prefeitura de Blumenau efetuou o pagamento de R$ 15.994.917,62 referentes à obrigação patronal, competência de junho de 2026.

O repasse pontual serviu como uma manobra para evitar o descumprimento direto e imediato da Lei Complementar nº 1.640/2025, impedindo que o atraso consecutivo atingisse o limite crítico.

No entanto, a medida não soluciona o problema estrutural: o município continuará com três competências em atraso, uma vez que a gestão já prevê o não pagamento da competência de setembro.

Com isso, a bomba-relógio fiscal continua armada. Os gatilhos severos previstos na legislação permanecem a um passo de serem acionados, mantendo o orçamento municipal sob ameaça de estrangulamento.

A incerteza gera um forte clima de desconfiança entre os servidores, a direção do ISSBLU e os corredores da Prefeitura. O fator de pressão mais urgente é o Certificado de Regularização Previdenciária (CRP), que vence em outubro.

Para manter a certidão válida e garantir o repasse de verbas federais e transferências voluntárias, o Executivo precisará ter a situação previdenciária devidamente regularizada até lá.

PREFEITO QUESTIONA LEI QUE ELE PRÓPRIO SANCIONOU

Para tentar contornar a rigidez da legislação sem ter que quitar integralmente os débitos, o Governo Municipal ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), questionando a constitucionalidade da lei aprovada pela Câmara de Vereadores.

O projeto de lei foi encaminhado pelo governo em 2025, mas houve emendas aprovadas pelos vereadores que alteraram o seu conteúdo original. São justamente as alterações feitas pelos vereadores que estão sendo questionadas na ADI.

O projeto foi aprovado e a lei foi sancionada pelo prefeito em 14 de outubro de 2025, sem questionamentos da gestão na ocasião.

Enquanto o Judiciário não se posiciona, a sustentabilidade financeira do município e a segurança previdenciária dos servidores continuam em risco.

Obs.: Importante destacar que os valores em atraso se referem à obrigação patronal. Os valores descontados dos salários dos servidores, referentes à obrigação dos trabalhadores, estão sendo repassados ao ISSBLU regularmente.