NOVO GOLPE NO ISSBLU
PEDALADA DE 20 ANOS: Vereadores aprovam pedido do Prefeito Mário Hildebrandt e autorizam o parcelamento ou reparcelamento de débitos previdenciários devidas pelo município e pela FURB ao ISSBLU em 240 meses.
O Projeto de Lei Complementar 2110/2022 foi enviado em regime de urgência e aprovado nesta terça-feira (03), recebendo 12 votos favoráveis, 2 contrários e uma abstenção.
O governo municipal justifica que a medida é amparada pelo artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, na redação dada pela Emenda Constitucional 113, de 2021.
Ainda de acordo com a Mensagem 34/2022 enviada à Câmara, “a medida se faz necessária para a adequação do fluxo entre as receitas e as despesas do Município e da FURB no corrente exercício e nos demais subsequentes, sobretudo para a efetiva implementação das parcelas de reajuste aos servidores em dezembro/2022 e janeiro/2023”.
Até o dia 18 de abril de 2022 a soma dos débitos previdenciários parcelados da prefeitura e da FURB com o ISSBLU é de R$ 112 milhões, sendo R$ 68.216.193,85 da Prefeitura e R$ 43.722.939,68 da FURB.
A proposta aprovada pela Câmara não apresenta o montante em valores que será objeto desta medida, nem mesmo apresentou o impacto financeiro, tanto para o município quanto para o ISSBLU. Nem mesmo foi discutida pelo Conselho de Administração do instituto.
O governo Mário Hildebrandt faz do caixa do ISSBLU uma das fontes de seu financiamento, deixando de cumprir as suas responsabilidades com a previdência dos servidores(as). E deixa claro qual era a verdadeira intenção do prefeito com a reforma da previdência e a taxação dos aposentados(as).
