REFORMA DA PREVIDÊNCIA – ISSBLU

CÂMARA DE VEREADORES JÁ ANALISA PROJETO QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR

O prefeito Mário Hildebrandt enviou para aprovação da Câmara de Vereadores, em regime de urgência, o Projeto de Lei 2041/2021 que institui o Regime de Previdência Complementar do Servidor.

Embora o projeto atenda a determinação imposta pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103), que entrou em vigor em novembro de 2019, mais uma vez a administração municipal encaminha um projeto sem nenhum debate com a categoria.

A partir da instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC), todas as aposentadorias e benefícios pagos pelo ISSBLU estarão limitadas ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 6.433,57.

Desta forma, o RPC contempla de forma obrigatória os servidores investidos em cargos efetivos e que recebam ou venham a receber remuneração acima do teto RGPS, os quais serão automaticamente inscritos no plano de previdência complementar.

De acordo com EC 103, os municípios têm até novembro deste ano para fazer esta adequação da legislação municipal à reforma da Previdência.

ACESSE O PROJETO AQUI: https://www.sintraseb.org.br/novo/wp-content/uploads/2021/08/Regime-Previdencia-Complementar-Blumenau.pdf