Reflexos da Reforma da Previdência
VEREADORES APROVAM PROJETO QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIAL COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS COM SALÁRIOS ACIMA DE R$ 6.433,57
A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 2041/2021 que institui o Regime de Previdência Complementar do Servidor. A medida atende a determinação imposta pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103), em vigor desde novembro de 2019.
O projeto foi enviado à Câmara pelo prefeito Mário Hildebrandt sem nenhum debate com a categoria, nem com o ISSBLU.
A partir da instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC), todas as aposentadorias e benefícios pagos pelo ISSBLU estarão limitadas ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 6.433,57. Desta forma, o RPC contempla de forma obrigatória os servidores investi[1]dos em cargos efetivos e que recebam ou venham a receber remuneração acima do teto RGPS, os quais serão automaticamente inscritos no plano de previdência complementar.
O Conselho de Administração do ISSBLU apresentou aos vereadores três propostas de emendas. Duas delas foram aprovadas. A emenda de n. 2, que garante aos servidores que tenham ingressado no serviço público antes da vigência do Regime de Previdência Complementar optar por não se inscrever no plano de benefícios, “optando por não contribuir sobre o valor acima do teto do RGPS e limitando o valor das aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS ao teto de benefícios do RGPS”. E a emenda n. 3, que torna obrigatório o preenchimento de ficha técnica pelas entidades que irão se candidatar para gerir o RPC, conforme modelo sugerido e disponibilizado pelo Ministério da Previdência.
Esta é a segunda adequação da legislação municipal à Reforma da Previdência. A primeira aconteceu em 2020, com o aumento da alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14%.
A expectativa agora é pela apresentação do projeto de lei que irá propor alteração/adequação nas regras previdenciárias na lei Complementar 308, a lei que instituiu o ISSBLU.
Os servidores aprovaram em assembleia a realização de uma grande mobilização para impedir a retirada de direitos quando o projeto estiver em tramitação na Câmara.
Sintraseb | Em Defesa do Serviço Público.
