REFORMA DA PREVIDÊNCIA (ISSBLU)
CONSULTA PÚBLICA SOBRE A PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES SERÁ DE 14 A 23 DE MARÇO
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Blumenau assinou nesta quinta-feira (10) a resolução nº 3739/2022 que determina a realização de Consulta Pública sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 92/2021, que aumenta a idade mínima para aposentadoria dos servidores municipais para 65 anos para os homens e 62 para as mulheres.
De acordo com a resolução, a Consulta Pública acontecerá de 14 a 23 de março e será realizada através de formulário eletrônico que estará disponível no site da Câmara de Vereadores. Qualquer cidadão, mediante identificação pessoal, poderá participar, sendo permitida uma única participação.
A Consulta Pública terá os seguintes questionamentos, com as respectivas alternativas:
1. Qual sua área de atuação?
• Servidor Público Municipal
• Empresário
• Trabalhador autônomo
• Profissional liberal
• Aposentado (INSS ou outros regimes de previdência)
• Aposentado (ISSBLU)
• Empregado (iniciativa privada)
• Outros
2. O Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (ISSBLU) é responsável pelo pagamento de benefícios previdenciários (aposentadorias e pensões) dos servidores públicos municipais efetivos. Você conhece a atual situação financeira a atuarial do ISSBLU apresentada na documentação anexa a esta Consulta?
• Sim
• Não
3. Você conhece o teor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, mais conhecida como Reforma da Previdência, que definiu novas regras para a aposentadoria de trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos?
• Sim
• Não
4. Qual é a sua posição em relação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 92/2021, que tem por único objetivo fixar a idade mínima para a aposentadoria dos servidores públicos municipais?
• Sou contra
• Sou a favor
O cidadão também poderá apresentar comentários e sugestões sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica objeto da Consulta. Sugestões e comentários ofensivos, discriminatórios ou que atentem a dignidade serão automaticamente excluídos.
O relatório completo da análise da Consulta Pública estará disponível no dia 24 de março, a partir das 15 horas, e estará a cargo dos servidores Eriberto Manoel Moreira, Davi Floriani Coelho, Paulo Roberto Bianchi Junior, Ana Carolina Forte e Adriana Cintia Ferreira.
CONSULTA PÚBLICA É INÉDITA NA CIDADE
A realização da Consulta Pública sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que aumenta a idade mínima de aposentadoria dos servidores foi determinada pela Justiça, que proibiu ainda a realização da segunda votação do projeto sem que seja concluído todo o procedimento.
No dia 18 de novembro do ano passado, na Sessão ordinária 81/2021, o presidente Egídio Beckhauser comunicou que a Mesa Diretora aprovou o Requerimento nº 1.919/2021, formulado pelo Vereador Professor Gilson (Patriota), relativo à consulta pública, e o procedimento passou a integrar o processo legislativo da proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 92/2021.
Mesmo sendo alertado sobre a necessidade de se cumprir o regimento interno e o devido processo legislativo, o presidente da Câmara pautou o projeto para primeira votação no dia 22 de fevereiro, quando foi aprovado por 10 votos a 4.
A iniciativa de buscar na justiça a realização da consulta pública partiu do Sintraseb, Sindicato Único dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Blumenau. O Mandado de Segurança foi formulado pela Assessoria Jurídica do sindicato e impetrado pelo vereador Adriano Pereira (PT).
Esta será a primeira consulta pública da cidade desde que foi aprovada em 2015, quando a Câmara era presidida pelo então vereador Mário Hildebrandt.
