NOTA PÚBLICA SOBRE O PL DA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DE CLASSES, ASSOCIAÇÕES, PARTIDOS E COLETIVOS POLÍTICOS MANIFESTAM REPÚDIO AO PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE USUÁRIOS DE DROGAS EM SITUAÇÃO DE RUA EM BLUMENAU
Através de nota pública, organizações solicitam a suspensão imediata do projeto de lei, defendendo que o cuidado e atendimento das pessoas em uso prejudicial de álcool e outras drogas e pessoas em sofrimento mental deve ser feito de acordo com a lei e o respeito às políticas públicas psicossociais fortalecidas, humanizadas, com acompanhamento interdisciplinar e intersetorial.
O Projeto de Lei Complementar 2316/2024, de autoria do prefeito Mário Hildebrandt (PL), pretende regulamentar no município o tratamento em regime de internação involuntária de pessoas com dependência de drogas ou com sofrimento ou transtorno mental. Para os signatários da nota pública, “a prática indiscriminada de internação involuntária como está prevista é ilegal, transformando um dispositivo de cuidado e tratamento em centralidade da política pública, desvirtuando sua finalidade e promovendo práticas violadoras dos direitos humanos e higienistas, com o único objetivo de usar o sofrimento como palanque e plataforma política”.
