MERENDA: JUSTIÇA DÁ 48 HORAS PARA PREFEITURA COMPROVAR REGULARIDADE NO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE BLUMENAU
O juiz Raphael de Oliveira e Silva Borges, da 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho de Blumenau, deu 48 horas para que Prefeitura de Blumenau “comprove as medidas adotadas, quanto à regularização do fornecimento de alimentos e de contratação de pessoal devidamente capacitados para a manipulação de alimentos, assim como a regularização da estrutura das cozinhas das unidades de educação”.
A decisão foi assinada dia 17, em ação movida pela empresa Risotolândia contra o município, que questiona o rompimento do contrato. A empresa sustenta que “é ilegal a rescisão unilateral do CONTRATO sem fundamento válido, sem a instalação do devido processo legal e sem a prévia indenização do contratado. É nula contratação emergencial realizada durante a vigência de contrato com idêntico objeto. É indevida a rescisão ilegal de contrato perfeito, válido, eficaz e menos oneroso para o Poder Público para pretender fabricar situação de emergência para contratação sem licitação, sobretudo quando mais oneroso.”
A justiça negou o primeiro pedido de decisão liminar feito pela empresa. Contudo, a Risotolândia ingressou com um pedido de reconsideração da decisão, anexando ao processo informações sobre a caótica situação na primeira semana de aula, sobretudo relatos feitos pelos trabalhadores e publicizados pelo sindicato sobre a falta ou insuficiência de alimentos e/ou falta ou número insuficientes de trabalhadores.
O juiz considerou que “as informações prestadas são relevantes, e dão conta de uma situação grave e sensível ao interesse público” e resolveu solicitar as informações à prefeitura, antes de decidir sobre o novo pedido de liminar.
A Risotolândia briga na justiça para manter o contrato assinado em abril de 2022. Desde lá, quatro contratos aditivos foram assinados. Dois ajustado valores e prorrogando o contrato e dois ajustando quantitativos e cardápio. De 2022/2023 o valor pago foi de R$ 37,8 milhões. De 2023/2024 R$ 44,1 milhões. E de 2024 a abril de 2025, R$ 59,9 milhões.
UM TERÇO DAS UNIDADES RELATARAM PROBLEMAS
Cerca de um terço das 127 unidades da rede municipal de ensino de Blumenau relataram algum tipo de problema, desde ausência de equipamentos e condições adequadas nas cozinhas, a falta ou insuficiência de alimentos e/ou profissionais capacitados para a manipulação de alimentos. No início desta segunda semana de aula, várias unidades ainda relatam problemas.
No dia 10, primeiro dia da volta às aulas, o Sintraseb fez um denúncia ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) relatando os transtornos causados pelo rompimento súbito do contrato de fornecimento de alimentação escolar às vésperas do início das aulas.
O MPSC considerou em análise inicial que “há indícios de irregularidades consistentes na ausência de insumos adequados, insuficiência de equipamentos essenciais para o preparo das refeições e falta profissionais capacitados para a manipulação”. As condições precárias de algumas unidades escolares também foram consideradas.
A Promotoria solicitou informações ao Conselho de Alimentação Escolar sobre o acompanhamento da transição contratual entre as empresas, a elaboração do cardápio e demais dados sobre o serviço de merenda escolar.
O Sindicato continuará acompanhando a situação e cobrando a resolução dos problemas. O transtorno atual não foi gerado pelas unidades e suas direções. A responsabilidade é exclusiva da administração municipal, dos governos do ex-prefeito Mário Hildebrandt e do atual, Egídio Ferrari. Repudiamos veementemente as repreensões e perseguições às direções das unidades escolares.
A TERCEIRIZAÇÃO FAZ MAL AO SERVIÇO PÚBLICO!
