PRESSÃO DA VIGÍLIA: VOTAÇÃO DO PROJETO QUE ATACA AUTONOMIA DO ISSBLU E RETIRA DIREITOS DAS APOSENTADORIAS É ADIADA

A possibilidade de que o projeto de Lei Complementar 2369/2025, que ataca a autonomia do ISSBLU e retira direitos das aposentadorias dos servidores(as), entrasse em discussão e votação na sessão da Câmara de Vereadores desta quinta-feira (20) levou o Sintraseb e convocar os representantes por local de trabalho e os aposentados (as) para uma vigília, o que deixou o plenário todo ocupado pelos servidores(as).

A confirmação de que o projeto encaminhado pelo prefeito não entraria na pauta e seria adiado veio pelo presidente da casa, vereador Ailton de Souza (Ito) já com a sessão em andamento. Até então havia a expectativa de que o projeto pudesse tramitar em regime urgente urgentíssimo, o que foi afastado pelo presidente.

PREFEITO EGÍDIO FERRARI QUER ACABAR COM A INDEPENDÊNCIA E A AUTONOMIA DO ISSBLU TIRANDO DO CONSAD O DIREITO DE ELEGER O DIRETOR PRESIDENTE

Entre as principais alterações proposta pelo prefeito estão a forma de escolha do Diretor Presidente do ISSBLU, o reconhecimento do direito à aposentadoria especial para professores e educadores de ensino médio (magistério) somente para aqueles que lecionam em uma unidade educacional, o rebaixamento do valor da aposentadoria e a criação de uma junta médica especial para casos de perícia.

Por meio da mensagem nº 13/2025, justifica que a iniciativa atende à solicitação do Diretor Presidente, Carlos Schramm, e visa “aprimorar rotinas de trabalho para a concessão de benefícios previdenciários e estatutários; corrigir equívocos formais e pontuais na legislação previdenciária resultado da Reforma da Previdência Municipal, em 2021; criar uma junta médica especial, na hipótese de divergências entre as perícias do ISSBLU e do SESOSP e;   conformar a legislação previdenciária a decisões dos Tribunais Superiores”.

A proposta encaminhada para aprovação dos vereadores não foi apresentada para discussão no Conselho de Administração do instituto (CONSAD), nem para o sindicato.

Chama muita atenção o fato que o ofício encaminhando pelo Diretor Presidente do ISSBLU, anexado como justificativa da origem do projeto de lei, foi endereçado ao então prefeito Mário Hildebrandt, em 21 de março de 2024. E não há, em parte alguma do projeto, informações sobre quais decisões dos Tribunais Superiores foram levados em consideração, nem mesmo o apontamento dos equívocos formais e pontuais, conforme a justificativa.

MUDANÇA NA FORMA DE ESCOLHA DO DIRETOR PRESIDENTE É UM GOLPE CONTRA OS SERVIDORES

Uma das principais alterações propostas na legislação do ISSBLU (LC 308/2000), e que não aparece nas justificativas, é a forma de escolha do Diretor Presidente, atualmente eleito pelos membros do Conselho de Administração. O prefeito Egídio quer acabar com a eleição e quer ter o direito de indicar o próximo Diretor Presidente.

A iniciativa é um golpe contra os servidores, pois atrela o instituto ao governo, acabando com a independência e a autonomia do ISSBLU. Essa mudança proposta pelo Prefeito contraria a lógica da LCM 308 e da própria criação do ISSBLU, que é a de manter o controle nas mãos dos servidores efetivos, que são os segurados obrigatórios do Instituto.

A real intenção do prefeito é afastar a hipótese de precisar nomear um novo Diretor Presidente do ISSBLU que não seja ligado aos interesses do seu governo. Isso porque a atual composição do CONSAD é desfavorável as suas intenções, mantendo maioria ligada aos servidores e aos sindicatos, Sintraseb e Sinsepes (FURB). É essa maioria contrária ao prefeito que deve eleger o próximo Diretor Presidente, no segundo semestre deste ano, de acordo com a atual legislação.

FIM DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PROFESSORAS E EDUCADORAS QUE NÃO LECIONAM EM UNIDADES EDUCACIONAIS

Outra proposta de mudança consiste que as atividades exercidas pelos cargos efetivos de professora e educadora de formação de nível médio (magistério) somente serão consideradas como funções de magistério se desempenhadas nas unidades educacionais da Semed. Isso quer dizer que o docente que estiver lecionando fora de uma unidade educacional não terá direito à aposentadoria especial de magistério.

Para a assessoria jurídica do sindicato, isso contraria a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O que assegura o direito à aposentadoria especial de magistério é antes a natureza da função exercida do que o local onde ela é exercida.

O projeto pretende ainda definir que as atividades exercidas por Educadora sem formação em nível médio na modalidade normal (magistério) não são consideradas como funções de magistério. Neste caso, a proposta é inconstitucional, pois a definição do que seja função do magistério deve ser dada pela lei federal, e não pela lei local. 

REBAIXAMENTO DO VALOR DA APOSENTADORIA

O projeto alteração o cálculo da média remuneratória para fins de proventos de aposentadoria. Aumenta de 10 para 30 anos no caso de mulheres e 35 para os homens.

CRIAÇÃO DE MAIS UM ÓRGÃO NA ESTRUTURA DO INSTITUTO

O projeto visa criar mais um órgão (a Junta Médica Oficial do ISSBLU) que é integrado por 3 médicos efetivos sendo um indicado pelo Diretor-Presidente do ISSBLU (que por sua vez é indicado pelo Prefeito), outro indicado pelo Secretário de Administração (que é nomeado pelo Prefeito) e outro indicado pelo Secretário de Saúde (idem). A intenção é eliminar um vácuo jurídico na hipótese de divergências entre as perícias do ISSBLU e do SESOSP.

FORMA DE ENCAMINHAMENTO DO PROJETO INDICA O QUE ESPERAR DO MANDATO DO NOVO PREFEITO

Os servidores não precisam ter dúvidas. O mandato do prefeito Egídio Ferrari será semelhante ao antecessor. Sem diálogo com os trabalhares e as trabalhadoras do serviço público e de duros ataques aos direitos.

Precisamos defender a autonomia e a independência de nosso instituto de previdência. O ISSBLU não pertence a governos e não pode estar atrelado aos interesses dos governantes de plantão.

Hoje tiram a autonomia e a independência do ISSBLU. Amanhã, o nosso direito a uma aposentadoria digna.

Projeto de Lei Complementar 2369/2025