DIÁRIAS: SOBRE OS CONFLITOS ENTRE O DECRETO 14.858/2023 E A LEI 660/2007
Na última terça-feira (19) tivemos reunião com a Controladoria do Município para discutir as inconsistências e conflitos existentes entre decreto e lei referente as diárias. Representando o Sindicato participaram o Coordenador Geral Sérgio Bernardo, a diretora Alessandra Maria de Sousa, o Assesssor Jurídico Antonio Carlos Marchiori e a Assistente de Comunicação Bruna Zago.
O Sindicato fez os apontamentos indicando os conflitos existentes. Contudo, a Controladoria solicitou exemplos concretos de violação de direitos. Com isso, poderemos também indicar alterações na redação do referido decreto.
Neste sentido, solicitamos aos servidores e as servidoras que tenham o direito a diárias negado pela interpretação do decreto que encaminhe o documento por email para o Sindicato (alessandrasintraseb@gmail.com).
OBSERVAÇÃO: Não será exposto para o governo o nome dos(as) servidores(as), apenas a situação específica da violação de direito, garantindo o seu anonimato.
