RELATÓRIO EIXO II – MESA DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE

RESULTADO DA CAMPANHA SALARIAL 2025:

RETOMADA DA MESA DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE, COM A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES SETORIAIS PARA DISCUTIR OS 65 PONTOS DO  EIXO II DA PAUTA DE REIVINDICAÇÕES. OBS.: A numeração dos pontos corresponde a ordem apresentada na pauta de reivindicações.  O documento será atualizado sempre que acontecer novas reuniões e encaminhamentos. 

 

• 1. Garantir nos espaços de trabalho, estrutura física ampla e adequada e fornecimento de equipamento de proteção individual e coletivo;
• 2. Criar via processos digitais, um espaço para que o município receba diretamente dos servidores e servidoras as demandas de situações ou condições de trabalho e possa dar os devidos encaminhamentos;

NEGOCIADO Ítem 1 e 2: a gestão se comprometeu de criar fluxo para facilitar o conhecimento e acesso às demandas das condições de trabalho. 

•   3. Regulamentar o direito à desconexão dos trabalhadores(as). Respeitando os intervalos de descanso, de férias, para que o servidor e a servidora possam efetivamente se desconectar, sem ter que responder de forma remota questões relacionadas ao trabalho;

NEGOCIADO:  é reconhecida a necessidade da regulamentação do direito à desconexão, com estudo da Procuradoria-Geral do Município.

• 5. Criar grupo de trabalho com representação do executivo, legislativo e Sintraseb para criação de Lei específica de combate ao assédio moral/sexual ampliando o combate à todas as violências no mundo do trabalho como a LGBTfobia, o racismo, etarismo e o capacitismo;

NEGOCIADO: O Governo irá encaminhar alteração da Lei complementar 660 para tipificar o assédio moral, a Assessoria Jurídica do Sindicato irá contribuir com proposta de redação.

• 10. Elaborar protocolo de prevenção e combate ao desrespeito ao servidor público, quando o servidor e servidora sofrem agressões físicas, verbais ou psicológica por usuários dos serviços ou chefia, garantindo amparo jurídico e psicológico quando necessário;

NEGOCIADO: feita criação de uma comissão para discutir um protocolo para situações de violência com representantes do sindicato, (já aconteceu uma reunião), ao mesmo tempo existe uma equipe da segurança do trabalho dando orientação e suporte nos casos de violência. Proposta na PGM para análise.

• 11. Garantir atendimento e acompanhamento jurídico aos servidores(as) que possam necessitar em razão de situações relacionadas a trabalho no exercício da função;

NEGOCIADO: será analisada a adequação de uma regulamentação federal da AGU (Advocacia Geral da União).

• 12. Criar critérios e protocolo para situações onde se faz necessária a renúncia ao atendimento de usuários dos serviços públicos (quebra de vínculo), em todos os setores, mas preferencialmente saúde, educação e assistência social;

NEGOCIADO: A SEMED e a SEMUDES irão normatizar um protocolo, sistematizando ações já em andamento. (SEMUS já tem um protocolo de quebra de vínculo).

• 17. Ampliar o quadro de vagas, para garantir a chamada de concurso, revertendo a contratação de ACTs em vagas existentes;

NEGOCIADO: houve compromisso do governo na chamada de concurso para as vagas existentes, e abertura de novo concurso, bem como na segunda etapa da reforma administrativa aumentar o quadro de vagas, considerando ampliação de serviços públicos. A SEDEAD repassou que irá encaminhar projeto de lei para aumento do quadro de vagas, priorizando assistente social, educadores sociais, psicólogos e agentes administrativos.

• 22. Pelo fim da terceirização de serviços, com realização de concurso público para a contratação de trabalhadores/as para todas as áreas e serviços terceirizados;

NEGOCIADO: houve admissão de que há terceirização e o compromisso de analisar as últimas terceirizações, visando a reversão, incluindo o AMBLU.

• 27. Garantir que a política de formação ofertada pela prefeitura seja adequada e específica para o exercício da função;
• 42. Garantir que a formação continuada dos educadores SEMUDES, proteção básica e especial (média e alta complexidade) sejam adequadas às reais necessidades para o exercício do processo de trabalho;

NEGOCIADO: (itens 27 e 42) Replanejamento das formações continuadas para educadores sociais, principalmente nos que atuam em abrigos; Na SEMED, SEMUS e SEDEAD irão avaliar possíveis falhas, mas que devem ser pontuais.

 

PAUTAS SEDEAD

• 4. Reestruturar o programa de saúde do trabalhador para os servidores e servidoras;

NEGOCIADO: já estão sendo articuladas ações de prevenção no cuidado da saúde mental dos servidores, incluindo aqueles com problemas relacionados ao uso e abuso de álcool e outras drogas, bem como estratégias de tratamento.

• 6. Aplicar as alterações da NR 1, que passa a vigorar a partir de 26 de maio de 2025 que enfatiza os riscos ocupacionais, com a inclusão de riscos psicossociais, considerando o impacto das condições de trabalho na saúde mental dos servidores e servidoras, reconhecendo que fatores como estresse no trabalho, assédio, e carga de trabalho excessiva podem afetar gravemente a saúde e a produtividade;

NEGOCIADO: A SEDEAD está fazendo visitas nos locais de trabalho, conhecendo as equipes e aproximando do SESOSP, outra ação é a capacitação para as chefias iniciando pela SEDEAD uma experiência piloto, irá ser estendido às demais secretarias, pedido do sindicato que inclua na sequência a SEMUDES;

• 7. Respeitar o período de realização dos laudos técnicos de condições e ambiente de trabalho (LTCAT);

NEGOCIADO: é admitido que alguns locais o laudo já está fora do prazo, mas a equipe é restrita e atende demandas espontâneas encaminhadas pelos locais, 

• 8. Garantir o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade para todos que tem direito, através da LTCAT, bem como respeitando as legislações específicas;

NEGOCIADO: é justificado pela gestão que no momento não é possível fazer o laudo em todos os locais, mas está em estudo ampliar equipe que faz os laudos; 

• 10. Elaborar protocolo de prevenção e combate ao desrespeito ao servidor público, quando o servidor e servidora sofre agressões físicas, verbais ou psicológica por usuários dos serviços ou chefia, garantindo amparo jurídico e psicológico quando necessário;

NEGOCIADO: a proposta já está com a PGM para análise.

• 13. Garantir o cumprimento do parágrafo primeiro do artigo 273, da LC 660/07, respeitando o atestado de até cinco dias do médico assistente (perícia somente após o quinto dia de atestado);

NEGOCIADO: Está em estudo a criação de um protocolo que garanta uniformidade das decisões dos peritos.

• 14. Reconhecer a pós-graduação realizada antes da efetivação, com valorização das especializações, mestrados e doutorados, contemplando efetivos e ACTs;

NEGOCIADO: Será analisado pela gestão a viabilidade da proposta bem como critérios para aplicação, considerando servidores efetivos; 

• 15. Implantar progressão vertical para todos os cargos;

NEGOCIADO: Será remetido para análise da revisão do PCCS.

• 16.  Implementar quadro de lotação dos servidores em todos os setores;

NEGOCIADO: a gestão afirma que já existe esse quadro de lotação de conhecimento da SEDEAD; foi solicitado a disponibilidade ao sindicato e será remetida a solicitação ao Comitê gestor;

• 17. Ampliar o quadro de vagas, para garantir a chamada de concurso, revertendo a contratação de ACTs em vagas existentes;

NEGOCIADO: é uma pauta que está sendo encaminhada,  segundo o gestor, com remanejamento de algumas funções, para ampliar as áreas de maior demanda, como agentes administrativos;

• 18. Realizar concurso de remoção para todas as secretarias, garantindo a remoção entre secretarias e não exclusivo na secretaria de lotação;  

NEGOCIADO: Será avaliado a possibilidade de remoção entre secretarias, com alterações principalmente nos PRI quadro da saúde; 

• 19. Realizar concurso público para todas as vagas existentes; 

NEGOCIADO: tem concurso vigente, e tem previsão de novo concurso mais amplo  para segundo semestre de 2026;

• 20.  Chamar os concursos homologados para vagas existentes;

NEGOCIADO: está acontecendo e com a ampliação do quadro serão feitas novas chamadas;

• 21. Tornar transparente o quadro de vagas e lotação em todo o serviço público;

NEGOCIADO: será solicitado ao comitê gestor;

• 23. Realizar e regularizar extensão permanente de carga horária;

Negociado: Governo irá apresentar uma contra proposta estabelecendo critérios de inclusão gradativo. Será feita análise do impacto financeiro e também de critérios, considerando o tempo de extensão; 

• 26. Erradicar os desvios de função;

NEGOCIADO: será amenizado com a ampliação do quadro de agentes administrativos, função considerada de maior defasagem, onde outras funções assumem para garantir os atendimentos; 

• 32. Garantir um calendário da Mesa de Negociação Permanente setorizada, cobrando um cronograma sistemático de reuniões;

NEGOCIADO: acordado de fazer nova agenda com retorno das MNP; 

• 33. Garantir a liberação do ponto aos servidores/as que participam de conselhos e/ou órgãos municipais, estaduais e nacionais representando o sindicato ou de representação classista;  

NEGOCIADO: Governo não tem resposta ainda – está sob análise.

• 34.  Garantir vale alimentação para os estagiários.

NEGOCIADO:  Tem Acordo em pagar 50% referente ao valor pago aos servidores. Foi apresentada proposta de garantir aos estagiários 50% do auxílio alimentação dos servidores, e também será apresentado valor fixo da bolsa estágio e não mais por hora. 

• 35. Rediscutir os critérios e os protocolos da Avaliação de Desempenho, garantido que sindicato participe da comissão, bem com a avaliação dos pares e chefias e sua finalidade, que tem se tornado instrumento de coerção e assédio moral no local de trabalho.

NEGOCIADO: Serão remetidas as alterações no debate sobre o PCCS; Fauel vai apresentar uma proposta pautada na gestão por competência – reunião pré-agendada para dia 28 de Agosto.

• 36. Rediscutir o manual de ocupação do Agente Administrativo;

NEGOCIADO: Na reunião dia 28 de agosto com a Fauel será retomado essa discussão, porém, Sindicato pode apresentar uma proposta de alteração que servirá de subsídio.

• 37. Realizar estudo referente a extinção das funções gratificadas: exceto dos gestores/coordenadores e chefias, reenquadrando e incorporando ao salário, para efetivação imediata;

NEGOCIADO: Governo remeteu para apresentação do resultado da revisão do PCCS, reunião com a Fauel dia 28.

• 49. Rediscutir o Decreto Nº 9.484/2011. Atribuições Inerentes às Funções Gratificadas de Confiança – FGC`S, no que diz respeito às atribuições do Controlador de Regulação de Média Complexidade, incluindo profissionais que estão na atenção básica ou média e desenvolvem atividades junto ao sistema SISREG;

NEGOCIADO: Discutido na reunião SEMUS e reportado para SEDEAD. Não tem acordo.

• 50. Corrigir a diferença salarial de alguns TSB/Técnicos em Higiene Dental em relação aos auxiliares de consultório dentário, imposta pelo ranqueamento da Lei Complementar 846/2012, onde o cargo com exigência de nível técnico ficou, em alguns casos, com salário abaixo do cargo correlato de nível médio;

NEGOCIADO: Discutido na reunião SEMUS e reportado para SEDEAD. Governo vai estudar para compreender onde teve essas distorções. 

• 55. Realizar o pagamento das promoções por avaliação de desempenho de 1998, 2001, 2004 e 2007: o percentual devido (6,09% cada) e o passivo para todos (ativos e inativos). Pelo fim dos recursos protelatórios;

NEGOCIADO: Não tem acordo.

• 56. Adequar a legislação municipal conforme inciso XII do Artº 473 da CLT, garantindo o direito a 3 dias para preventivo de câncer; “até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. (Incluído pela Lei nº 13.767, de 2018)”;

NEGOCIADO: Tem acordo em incluir mais um dia para prevenção e controle do Câncer (um por semestre).

• 57. Pelo direito ao dia de folga para prevenção e controle do Câncer, previsto no artigo 159, inciso II da LC 660/07 sem prejuízos remuneratórios eventuais, a exemplo do prêmio assiduidade; 

NEGOCIADO: : Tem acordo em corrigir o decreto nº 15.205/24 que dispõe sobre Prêmio Assiduidade;

• 48.  Cumprir imediatamente a EC 120/22 que assegura aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias o adicional de insalubridade, com efeito retroativo a maio de 2022;

NEGOCIADO: discutido na reunião SEMUS e reportado para SEDEAD, o Sintraseb defende que o laudo seria para definir o percentual, pois é inerente a atividade. Não tem acordo.

Pautas PGM e controladoria

• 24. Reajustar as diárias anualmente conforme índice INPC;
• 25. Rediscutir o Decreto Nº 14.858, de 17 de outubro de 2023, que dispõe sobre a concessão de diárias, pois algumas regras impostas pelo decreto estão onerando os servidores e colocando impedimentos para o desenvolvimento das atividades que porventura necessite de diárias;

NEGOCIADO: será alterado até julho o decreto, aproximando das exigências do tribunal de contas, com mudança nos documentos da prestação de contas (facilitando), prevendo reajuste anual dos valores das diárias.

• 59. Revogar a Reforma da Previdência Municipal;

NEGOCIADO: Não tem Acordo.

• 63. Suspender os efeitos da LC 173/2020, garantindo a contagem do período compreendido entre o dia 28/05/2020 a 31/12/2021, como aquisitivo para fins de obtenção do direito à licença-prêmio (pecúnia conforme dispositivo da LC 660/07), triênios e prêmio especial;

NEGOCIADO: O Governo se compromete em analisar juridicamente a possibilidade de atender essa cláusula, já assumindo que será sem o passivo gerado.

• 64. Revogar a cobrança da alíquota previdenciária de 14% dos(as) beneficiários(as) do ISSBLU, com alteração da lei.

NEGOCIADO: O Governo deverá fazer análise de impacto atuarial para reverter a alíquota dos 14% para quem recebe abaixo do Teto Previdenciário (R$8.157,41).

 

 Pautas SEIDEP

• 38. Garantir a plena inclusão e integração dos servidores e servidoras pessoas com deficiência – PCD, incluindo aqueles e aquelas que possam vir a ser caracterizados como pessoa com deficiência durante o exercício profissional, garantindo a superação das barreiras, condições dignas de trabalho, respeitando a acessibilidade e criar estratégias de combate à discriminação;

NEGOCIADO: teve acordo de ampliar o debate na gestão sobre as questões os servidores e servidoras pessoas com deficiência – PCD, capacitação de chefias para avaliar com critérios de funcionalidade, no lugar das dificuldades, considerando o estágio probatório e as avaliações de desempenho;

• 39. Realizar atualização cadastral dos servidores e servidoras com deficiência, bem como a avaliação das condições de trabalho com superação das barreiras existentes, garantindo a plena inclusão, até mesmo para aqueles/as que possam a vir ser caracterizados como pessoa com deficiência durante o exercício profissional;

NEGOCIADO: Teve acordo e a administração admitiu de ser necessária a atualização cadastral;

• 40. Alterar a redação do Art. 10 da LC 661/2007 que trata sobre o conceito de deficiências, adequando ao conceito de pessoa com deficiência que consta na LBI – Lei brasileira de inclusão “Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”;

NEGOCIADO: teve acordo, será verificado junto ao PROGEM com apoio da SEIDEP;

• 41. Garantir direito à licença especial para pessoas com deficiências em 1/5 de sua carga horária, sem prejuízo da remuneração, mediante laudo médico do SESOSP;

NEGOCIADO: teve acordo, demanda já em debate junto a gestão;

 

Pautas SEMUDES:

• 42. Garantir que a formação continuada dos educadores SEMUDES, proteção básica e especial (média e alta complexidade) sejam adequadas às reais necessidades para o exercício do processo de trabalho; 

NEGOCIADO: é admitido que aos educadores de abrigo não é dada a mesma oferta de capacitações que aos demais, compromisso de corrigir, encontrando estratégias para tal. 

• 53. Rediscutir os critérios de gratificação dos educadores sociais.

NEGOCIADO: é admitido que os critérios da gratificação estão fora do padrão das demais, será avaliada uma adequação. 

• Regulamentar o direito à desconexão:

NEGOCIADO: é admitido que o whatsapp é uma ferramenta de comunicação entre os profissionais principalmente de abrigo, e que irão estudar formas  de comunicação que possam garantir a desconexão. 

• Protocolo de quebra de vínculo SEMUDES: 

NEGOCIADO: será avaliado sistematizar ações e atitudes que podem levar à proteção dos servidores quando sofrem violência no local de trabalho. 

• Terceirização do AMBLU e as consequências para os servidores removidos:

NEGOCIADO:serão avaliadas questões pontuais que surgiram após o fechamento do AMBLU. E não houve acordo em fazer um horário intermediário para os educadores da abordagem (segunda a sexta das 08h/17h), vão manter escala 12×36, ou “semana boa x semana ruim”. 

• Plantão de final de ano CRAS entender motivos, pois não são considerados serviço essencial:

NEGOCIADO: houve a explicação que sim será mantido, por se entender que existe demanda de atendimento nesse período.

 

PAUTA SEMED

• Câmeras nas escolas em sala de aula:

NEGOCIADO: a gestão ficou de esclarecer origem dos recursos para implantação conforme lei aprovada recentemente, e fazer o debate jurídico sobre implantar nas salas de aula câmeras sem áudio, garantindo o direito do professor a liberdade de cátedra, fato que teve acordo com o governo;

• Condições de trabalho;

NEGOCIADO: foi apresentado pela gestão fotos de espaços de CEIS com as adequações de mobiliário adulto para reunião ou o uso de outros espaços comunitários para isso, fato que será mais difundido e estimulado na rede; Protetor solar: será feita a compra e a orientação sobre a necessidade e o uso desse EPI.

• Preventivo de incêndio;

NEGOCIADO: está em estudo protocolo para cumprir os requisitos exigidos pelo corpo de bombeiro, corrigindo algumas situações já apontadas pelo sindicato.

• Manual de Ocupação das Coordenadoras pedagógicas e ranqueamento;

NEGOCIADO: foi entregue à secretária sugestão de alteração do manual de ocupação e a proposta de ranqueamento, que será posteriormente analisada e dado retorno.

• Quebra de Vínculo nas situações de violências; entrada da comunidade e famílias nas unidades;

NEGOCIADO: vai ser analisado um protocolo para orientar os gestores das escolas e CEIS, e estes estejam subsidiados pela SEMED, garantindo a participação da comunidade escolar (famílias, equipes);

• PND;

NEGOCIADO: O Município aderiu mas não vai aplicar esse ano. 

• HAE CEMEA.

NEGOCIADO: Teve acordo de isonomia no recebimento de HAE aos professores do CEMEA, em relação aos demais professores. 

• Equipe multiprofissional (psicólogo, assistentes sociais):

NEGOCIADO: terá aumento do quadro de vagas para garantir esse projeto como permanente e chamada do concurso;

• Direito à desconexão:

NEGOCIADO: a SEMED encaminhou uma circular com orientações aos gestores;

• 52. Criar o cargo em lei municipal, com chamada de concurso, para professores de musicalização, professores de linguagem do movimento e psicopedagogos;

NEGOCIADO: Será feito remanejamento de outros cargos onde já se extinguiu as vagas, para criação desses cargos novos;

• Formação continuada:

NEGOCIADO: será feito com a FURB o perfil psicográfico e formações de acordo com interesses e necessidades para melhoria da qualidade do ensino;

 

PAUTA SMTT

• Adequar os agentes de trânsito em Guarda Municipal

NEGOCIADO: no momento a gestão está respondendo ao MP sobre a questão e não pode chamar de guarda municipal e sim agentes de trânsito, se comprometeram de buscar formas de ajustar os atuais “agentes de trânsito” em guardas municipais, não houve acordo de trazer esses profissionais ao status da nova secretaria de segurança pública. (houve a menção que podem ficar em EQV). Houve acordo direto com prefeito (pela associação) de ser apresentado um parecer jurídico sobre o tema, e a formação de um grupo de trabalho, a assessoria jurídica do sindicato ficou de analisar o parecer;

• Rever a alteração da escala dos agentes de trânsito de 24/96 para 12/48:

NEGOCIADO: não houve acordo vão manter a nova escala quando houver a mudança de local;

• Mudança de espaço físico da SMTT:

NEGOCIADO: há perspectiva de o espaço ser insuficiente para as ações e atividades da secretaria, podendo alguns serviços serem colocados em containers no espaço externo;

• Fornecimento de EPIs:

NEGOCIADO:será avaliada a compra de EPIs necessários e de uso mais comum, bem como será avaliado o fornecimento de EPIS de uso exclusivo após capacitação;

• Área azul:

NEGOCIADO: foi cobrado como será a adaptação das atividades das servidoras da área azul, e foi repassado que existe uma estimativa de que essas servidoras passarão para o setor administrativo sem perdas de gratificação e mantendo a carga horária;

• Combate ao assédio:

NEGOCIADO: houve o compromisso da administração de estar conversando com as chefias para que adotem uma postura de urbanidade quando for feita comunicação, solicitação aos servidores;

• Higienização dos espaços aos domingos:

NEGOCIADO: será reajustado as escalas da equipe de higienização;

 

PAUTA SEFAZ

• 47. Ampliar para 50% a gratificação de condução para motoristas da central de transporte de pacientes do SUS padronizando e corrigindo as diferenças atuais;

NEGOCIADO: sem acordo, será feito o levantamento do impacto, e uma contraproposta;

• 54. Reajuste linear para todos os servidores e servidoras, incluindo os aposentados (as) com paridade, de 3%, como forma de compensação do aumento da alíquota do ISSBLU de 11% para 14%, que ocorreu em 2020;

NEGOCIADO: sem acordo devido ao impacto financeiro;

• 60. Garantir o pagamento dos duodécimos devidos ao ISSBLU referente às alíquotas patronal e especial, sem atrasos e parcelamentos;

NEGOCIADO: Sem acordo, segundo o governo não é possível garantir que parcelamentos não serão feitos;

• 61. Garantir valor da pecúnia da Licença Prêmio considerando a remuneração;

NEGOCIADO: sem acordo

• 62. Assegurar ao servidor que contar com período incompleto de licença-prêmio igual ou superior a 1 (um) ano e que tenha adquirido o direito à aposentadoria em qualquer de suas modalidades, o direito de receber em pecúnia a licença-prêmio de forma proporcional, à fração de 1/10 (um décimo) para cada ano completado;

NEGOCIADO: Sem acordo, mas será feito um estudo priorizando as situações de aposentadoria;

 

PAUTA SEMUS

• Revisão do modelo e repasse atualizado dos valores do Desempenha SUS:

NEGOCIADO: desde abril de 2024 o município está recebendo valores do governo federal acima dos valores repassados às equipes. Segundo a gestão essa questão está em análise para atualização da legislação, mas não foi dado prazo de quando serão repassados os valores integralmente. 

• AGF Badenfurt: 

NEGOCIADO: será mantido o espaço locado e dividida a equipe para ampliar os atendimentos com retorno da odonto, sala de vacina e emulti, porém há defasagem de administrativos, fato que é admitido pela gestão, e afirmam que irão buscar organizar as equipes mitigando os prejuízos no atendimento e no desvio de função; 

• 9.  Criar um programa de atendimento de saúde para servidores e servidoras em tratamento de doenças de alto risco e procedimentos de alto custo; 

NEGOCIADO: Há um entendimento da impossibilidade de que via SUS se tenha algum tipo de preferência no atendimento por ser servidor público municipal, pois fere os princípios de igualdade, mas há solicitação de que a gestão do município tenha um acolhimento, atendimento que pode ser feito via SAOF e SESOSP, a gestão ficou de avaliar como atender essa pauta, considerando a estrutura atual desses programas, e/ou ampliar o atendimento que a SEMUS desenvolve para os servidores da saúde.

• Rever a disponibilidade do ACS, técnico em enfermagem na recepção da unidade de saúde;

NEGOCIADO: é admitido que trata-se de um desvio de função, porém há problemas de quadro de adminstrativo, tendo defasagem em muitos locais, a gestão acredita que será mitigado com a ampliação do quadro de administrativo;

• A organização do processo de trabalho das unidades de saúde designando profissionais para o SISREG, prejudica, pois tira profissionais da assistência; 

NEGOCIADO: será avaliado formas de normatizar quem vai operar o sisreg, procurando não tirar da assistência; 

• 30. Reverter a terceirização dos atendimentos em saúde através da telemedicina (ALÔ SAÚDE), esse atendimento deve ser feito por profissionais do SUS concursados e não por corporações pagas com dinheiro público;

NEGOCIADO: está sendo feita uma auditoria no Alô Saúde, para então definir medidas sobre o programa.

• 31. Reverter a terceirização do atendimento da psicologia e fonoaudiologia (SEMUS);

NEGOCIADO: é informado que para dar celeridade aos atendimentos foram contratualizadas clínicas, nesse momento é muito difícil reverter diante da demanda que está represada.  

• 43. Rediscutir o modelo de atendimento dos AGFs, seguindo as diretrizes da atenção primária à saúde, determinados pelo Ministério da saúde;

NEGOCIADO: é admitido que há problemas no processo de trabalho dos AGFs, para se tornarem ESF, mas que toda a readequação foi feita e planejada e executada com os serviços funcionando, estão buscando ajustar, Sintraseb defende a descentralização das unidades do espaço físico dos AGFs. 

• 44. Garantir que os ACS tenham espaço físico adequado nas unidades de saúde, para o desempenho de suas funções internas; 

NEGOCIADO: Foram nomeadas pela gestão as unidades que têm problemas no espaço físico, algumas já encaminhadas às reformas de ampliação. 

• 45. Rediscutir os critérios que regulam o fluxo da central de veículos SEMUS;

NEGOCIADO: é admitido que há equívocos no fluxo, porém segundo a gestão estão sendo organizados e buscando superá-los. 

• 46. Garantir a substituição dos profissionais de saúde em férias e outros afastamentos, com ampliação das equipes itinerantes;

NEGOCIADO: é admitido que há defasagem de profissionais, e há necessidade de completar as equipes da atenção básica, para então verificar a necessidade de ampliar o quadro de itinerantes, bem como discutir junto a SEMED o protocolo de atendimento em saúde para o público de necessidades especiais, que hoje em alguns casos é feito pelas equipes itinerantes. 

• 48.  Cumprir imediatamente a EC 120/22 que assegura aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias o adicional de insalubridade, com efeito retroativo a maio de 2022;

NEGOCIADO: é contextualizado para a gestão sobre as condicionantes desse adicional, e foi acordado de encaminhar esse debate para a MNP da SEDEAD e PGM.

• 49. Rediscutir o Decreto Nº 9.484/2011. Atribuições Inerentes às Funções Gratificadas de Confiança – FGC`S, no que diz respeito às atribuições do Controlador de Regulação de Média Complexidade, incluindo profissionais que estão na atenção básica ou média e desenvolvem atividades junto ao sistema SISREG;

NEGOCIADO: Essa é uma solicitação da atenção básica, tendo em vista que os controladores do SISREG tem uma gratificação diferenciada pela complexidade da atividade, e os mesmo entendem que também fazem uma atividade a mais da suas funções quando incluem dados no sistema e monitoram, considerando que médicos e dentistas historicamente recebem um adicional para a mesma atividade. Será avaliado pela gestão a alteração do processo de trabalho e o debate com as equipes buscando normatizar essa questão. 

• 50. Corrigir a diferença salarial de alguns TSB/Técnicos em Higiene Dental em relação aos auxiliares de consultório dentário, imposta pelo ranqueamento da Lei Complementar 846/2012, onde o cargo com exigência de nível técnico ficou, em alguns casos, com salário abaixo do cargo correlato de nível médio; 

NEGOCIADO: A SEDEAD irá analisar o pleito com mais detalhamento para verificar as condicionantes que levaram a essa diferença, para então elaborar alguma proposta. 

• Implantação das Emulti:

NEGOCIADO: foi repassado que estão avaliando aluguel de imóveis na região do centro para implantação das equipes e também na região da Itoupava central no imóvel que seria destinado a cozinha comunitária popular, para então iniciar a transferência dos profissionais, mapeando os territórios e definindo o processo de trabalho. 

 

PAUTA SAMAE

• 28. Fortalecer e modernizar o SAMAE como empresa pública; para que a água potável seja um direito universal e pelo controle público do serviço de saneamento e distribuição;  

NEGOCIADO: a gestão do SAMAE está providenciando estudo para modernização e reconhece as deficiências na autarquia, assim que pronto o estudo será dado início nas reformas priorizados os espaços já apontados pelo sintraseb; 

• 29.  Reverter as terceirizações no SAMAE dos processos de trabalho de logística, manutenção entre outros;

NEGOCIADO: a gestão assumiu compromisso de fazer o levantamento  e garantir a ampliação de  serviços realizados diretamente por servidores públicos; não houve acordo de incluir os serviços realizados pela BRK; 

• Combate ao assédio moral e sexual dentro da autarquia;

NEGOCIADO: houve acordo de fazer campanhas de combate ao assédio, e trabalhar internamente com orientações para chefias; 

• Combate à violência que os servidores sofrem no exercício da profissão;

NEGOCIADO: não era de conhecimento da gestão essa pauta, irão averiguar;

• Fazer chamada de concurso:

Negociado: houve acordo de ser lançado novo concurso para cobrir as defasagens já apontadas anteriormente; 

• Plano de carreiras SAMAE;

Negociado: Houve acordo de montar uma comissão para discutir um novo PCCS;

 

PAUTA SEMMAS:

• 51. Garantir o enquadramento/ranqueamento na SEMMAS dos profissionais químicos, educadores ambientais e biólogos, não ranqueados na última alteração da legislação; 

Negociado: não houve reunião

• Condições de trabalho do CEPREAD:

Negociado: não houve reunião

• Mudança de espaço físico da administração SEMMAS: 

Negociado: não houve reunião

 

EIXO III – CLÁUSULAS SINDICAIS

ACORDADO A MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS SINDICAIS ACORDADAS EM 2013, 2017, 2021, PARA O PERÍODO 2025-2028:

1. ALTERAÇÃO EM LEGISLAÇÃO: Fica garantida a participação do SINTRASEB na discussão e elaboração dos projetos de lei que envolva a alteração da legislação municipal em questões ligadas aos servidores da administração direta, fundações e autarquias;
2. LIBERAÇÃO PARA ASSEMBLEIAS DOS SERVIDORES: Fica garantida a liberação dos servidores, sem prejuízos remuneratórios e reposição de horas, para participarem de até 6 (seis) assembleias gerais e/ou associativas, devidamente convocadas pelo SINTRASEB;
3. LIBERAÇÃO DE SERVIDORES PARA FORMAÇÃO SINDICAL: Fica garantida a liberação dos servidores, sem prejuízos remuneratórios e reposição de horas, para participarem de formação sindical;
4. LIBERAÇÃO DE DELEGADOS SINDICAIS: Fica garantida a liberação dos delegados sindicais, para participação em até dois encontros de 8 horas (um por semestre) e até oito encontros de 4 horas (um por mês), sem prejuízo remuneratório e sem reposição de horas;
5. ACESSO DOS DELEGADOS SINDICAIS: Fica garantido o livre acesso nos locais de trabalho para os dirigentes e delegados sindicais repassarem informações do interesse da categoria.